HC 933125 - DECISAO

HC 933125 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de progressão ao regime semiaberto do paciente, devendo analisar os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei e a jurisprudência desta Corte; reconheceu que o exame criminológico pode ser exigido quando houver fundamentação concreta e motivada, mas ressaltou a vedação de utilização da gravidade abstrata do delito ou da mera longevidade da pena como fundamento isolado para indeferir a progressão.

Parties
Paciente: WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Autoridade Coatora: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise o pleito de progressão ao regime semiaberto do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Julgador

Juízo da Execução

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exigir exame criminológico para progressão de regime em condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024
  2. 2 requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico pelo Juízo da Execução
  3. 3 aplicação da novatio legis in pejus e proibição de retroatividade de norma mais gravosa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de progressão ao regime semiaberto do paciente, devendo analisar os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei e a jurisprudência desta Corte; reconheceu que o exame criminológico pode ser exigido quando houver fundamentação concreta e motivada, mas ressaltou a vedação de utilização da gravidade abstrata do delito ou da mera longevidade da pena como fundamento isolado para indeferir a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise o pleito de progressão ao regime semiaberto do paciente.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução analise o pleito de progressão ao regime semiaberto do paciente com base nos requisitos objetivos e subjetivos expressos na lei e de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça.
  • Publique-se.