HC 866918 - DECISAO

HC 866918 - DECISAO

Verificado nos registros do SEEU que o paciente foi promovido ao regime semiaberto em 30/10/2023 e atualmente tem progressão deferida (24/10/2024), caracterizando fato superveniente que torna inútil a prestação jurisdicional pretendida; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ CARDOZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Penais do Pelotas/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Perda De Objeto

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Parties

SERGIO LUIZ CARDOZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Penais do Pelotas/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 direito à progressão de regime
  2. 2 fundamentação do indeferimento baseada em gravidade abstrata
  3. 3 perda do objeto por superveniência de fato

Ratio Decidendi

Verificado nos registros do SEEU que o paciente foi promovido ao regime semiaberto em 30/10/2023 e atualmente tem progressão deferida (24/10/2024), caracterizando fato superveniente que torna inútil a prestação jurisdicional pretendida; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus