Rcl 48224 - DECISAO

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Verificou-se que o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Piraju-SP decretou prisão preventiva seis dias após decisão deste Tribunal que havia concedido, de ofício, a progressão ao regime aberto, utilizando como fundamentos a reincidência e histórico de fugas e considerando a própria decisão do STJ como fato novo, o que contraria a orientação deste Tribunal de que pena longa, gravidade abstrata e reincidência não ostentam, por si só, suficiente demérito para obstar a progressão. Diante do descumprimento da decisão do STJ e da omissão de justificativas nas informações prestadas, foi determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para nova análise do pedido de prisão preventiva,...

Parties
Reclamante: LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA; Reclamado: Juízo 1 ª Vara Judicial da Comarca de Piraju-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
parcialmente procedente
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Descumprimento De Decisão Do STJ, Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ
Reclamação Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Preventiva Descumprimento De Decisão Do STJ Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ

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Parties

LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA

Reclamante

Juízo 1 ª Vara Judicial da Comarca de Piraju-SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de ordem de ofício proferida pelo STJ (RCL 48115-SP)
  2. 2 uso da decisão do STJ como fundamento para decretação de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade e requisitos para prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Piraju-SP decretou prisão preventiva seis dias após decisão deste Tribunal que havia concedido, de ofício, a progressão ao regime aberto, utilizando como fundamentos a reincidência e histórico de fugas e considerando a própria decisão do STJ como fato novo, o que contraria a orientação deste Tribunal de que pena longa, gravidade abstrata e reincidência não ostentam, por si só, suficiente demérito para obstar a progressão. Diante do descumprimento da decisão do STJ e da omissão de justificativas nas informações prestadas, foi determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para nova análise do pedido de prisão preventiva,...

Court Disposition

parcialmente procedente

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de origem para que proceda a nova análise do mérito do pedido de prisão preventiva, sem levar em consideração a reincidência ou demais fundamentos reputados inadequados na decisão desta Corte.