HC 967144 - DECISAO

HC 967144 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade: com base na jurisprudência do STJ, a data-base para nova progressão de regime é a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) estão efetivamente implementados; quando foi determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do exame favorável, razão pela qual o habeas corpus não merece ser conhecido/concedido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDINEI MENDES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VALDINEI MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime quando há determinação de exame criminológico complementar?
  2. 2 Se o exame criminológico, quando determinado, preenche o requisito subjetivo na data do laudo favorável.
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade: com base na jurisprudência do STJ, a data-base para nova progressão de regime é a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) estão efetivamente implementados; quando foi determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do exame favorável, razão pela qual o habeas corpus não merece ser conhecido/concedido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.