HC 959922 - DECISAO

HC 959922 - DECISAO

Há ausência de ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico porque a decisão estadual foi fundamentada no comportamento do paciente durante a execução da pena, com registro de faltas graves, inclusive recente, de modo que a exigência do exame é justificada e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: WELLINGTON BRITO SOUZA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Retroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Retroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

WELLINGTON BRITO SOUZA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode-se exigir exame criminológico para progressão de regime?
  2. 2 É possível aplicar a Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência?
  3. 3 A fundamentação do Tribunal local, baseada em faltas graves recentes, é suficiente para determinar exame criminológico?

Ratio Decidendi

Há ausência de ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico porque a decisão estadual foi fundamentada no comportamento do paciente durante a execução da pena, com registro de faltas graves, inclusive recente, de modo que a exigência do exame é justificada e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.