HC 966701 - DECISAO

HC 966701 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que, ao negar a progressão por falta de requisito subjetivo, utilizou fundamentação insuficiente fundada na gravidade abstrata do delito e em falta disciplinar anterior, extrapolando as exigências legais. Considerando que, após a Lei n.10.792/2003, o exame criminológico não é requisito obrigatório e que a Lei n.14.843/2024 não se aplica retroativamente, não houve base idônea para determinar o exame criminológico; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROGERIO DONIZETE PIRES LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido por ocasião do julgamento do Agravo em Execução n. 0010875-81.2024.8.26.0521 e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO DONIZETE PIRES LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É exigível exame criminológico para progressão de regime no caso concreto?
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 possível?
  3. 3 Qual o conteúdo da fundamentação idônea para determinar exame criminológico?

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que, ao negar a progressão por falta de requisito subjetivo, utilizou fundamentação insuficiente fundada na gravidade abstrata do delito e em falta disciplinar anterior, extrapolando as exigências legais. Considerando que, após a Lei n.10.792/2003, o exame criminológico não é requisito obrigatório e que a Lei n.14.843/2024 não se aplica retroativamente, não houve base idônea para determinar o exame criminológico; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido por ocasião do julgamento do Agravo em Execução n. 0010875-81.2024.8.26.0521 e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0010875-81.2024.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto