HC 967081 - DECISAO

HC 967081 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e demandam julgamento do agravo em execução já interposto; decidir no habeas corpus implicaria supressão de instância, sendo necessária a prévia apreciação do recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS NASCIMENTO SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus com liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Agravo Em Execução Unirrecorribilidade

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Parties

MARCOS NASCIMENTO SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de apreciação do pedido em habeas corpus com agravo em execução pendente
  3. 3 supressão de instância ao analisar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e demandam julgamento do agravo em execução já interposto; decidir no habeas corpus implicaria supressão de instância, sendo necessária a prévia apreciação do recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus com liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.