HC 967058 - DECISAO
Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o pedido de liminar foi indeferido na instância de origem e o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo; não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a interferência desta Corte Superior, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUIS FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
LUIS FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem
- 2 possibilidade de progressão de regime por cumprimento de aproximadamente 50% da pena
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o pedido de liminar foi indeferido na instância de origem e o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo; não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a interferência desta Corte Superior, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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