HC 967163 - DECISAO

HC 967163 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via utilizada porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda a impetração contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não estando demonstrada qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do óbice sumular; por isso, indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: SIDNEI DE SOUZA FERREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisão, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Fundamentação De Decisão +1 more

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Parties

SIDNEI DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via utilizada porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda a impetração contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não estando demonstrada qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do óbice sumular; por isso, indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.