HC 948354 - DECISAO

HC 948354 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque a nova disciplina mais gravosa (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus), e porque o Tribunal de origem determinou o exame criminológico sem fundamentação concreta relacionada ao comportamento do condenado durante a execução, configurando constrangimento ilegal; restaura-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WANDERSON ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Saídas Temporárias

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Parties

WANDERSON ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque a nova disciplina mais gravosa (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus), e porque o Tribunal de origem determinou o exame criminológico sem fundamentação concreta relacionada ao comportamento do condenado durante a execução, configurando constrangimento ilegal; restaura-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.