HC 966589 - DECISAO

HC 966589 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido anterior com os mesmos fundamentos (HC n. 966.592/SP), aplicando-se o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiterados.

Parties
Paciente: OTÁVIO CORREA DE OLIVEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Regimento Interno Art. 210 RISTJ, Constitucionalidade De Dispositivo Legal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Regimento Interno Art. 210 RISTJ +1 more

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Parties

OTÁVIO CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 reiteração de pedido e cabimento do indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido anterior com os mesmos fundamentos (HC n. 966.592/SP), aplicando-se o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiterados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.