HC 846688 - DECISAO

HC 846688 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio, e por não se verificar constrangimento ilegal, tendo em vista que o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial do STJ de que o termo inicial para nova progressão é a data em que foi implementado o último requisito do art.112 da LEP (exame criminológico em 27/04/2022).

Parties
Paciente: WELDER RAMALHO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo Singular: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial, Exame Criminológico, Cálculo De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties

WELDER RAMALHO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/parte Interessada

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio?
  2. 2 Qual é o marco inicial para fins de nova progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP?
  3. 3 Houve constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio, e por não se verificar constrangimento ilegal, tendo em vista que o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial do STJ de que o termo inicial para nova progressão é a data em que foi implementado o último requisito do art.112 da LEP (exame criminológico em 27/04/2022).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.