HC 928117 - DECISAO

HC 928117 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois após a realização do exame criminológico e manifestação das partes foi deferida ao paciente a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias, razão pela qual a tutela jurisdicional pretendida foi alcançada por via diversa, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Parties
Impetrante: A defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Saídas Temporárias Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

A defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da norma e possível novatio legis in pejus
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois após a realização do exame criminológico e manifestação das partes foi deferida ao paciente a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias, razão pela qual a tutela jurisdicional pretendida foi alcançada por via diversa, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.