REsp 2178532 - DECISAO

REsp 2178532 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o inadimplemento da multa sem justificativa possa ser considerado comportamento desabonador, a Lei de Execução Penal (art. 112) não exige expressamente o pagamento da multa como condição para a progressão de regime; no caso concreto, como o tribunal de origem não avaliou a hipossuficiência do recorrido, determinou-se o retorno dos autos para que seja aferida a capacidade financeira do apenado ou, fundamentadamente, a impossibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Princípio Da Legalidade

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador De Origem

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Se a hipossuficiência do condenado deve ser comprovada para afastar a exigência de pagamento da multa
  3. 3 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o inadimplemento da multa sem justificativa possa ser considerado comportamento desabonador, a Lei de Execução Penal (art. 112) não exige expressamente o pagamento da multa como condição para a progressão de regime; no caso concreto, como o tribunal de origem não avaliou a hipossuficiência do recorrido, determinou-se o retorno dos autos para que seja aferida a capacidade financeira do apenado ou, fundamentadamente, a impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para se manifestar sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão de regime ou indicar, de forma fundamentada, a impossibilidade de pagamento.