HC 966736 - DECISAO

HC 966736 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (faltas disciplinares recentes por descumprimento de saída temporária) que geram dúvida sobre o requisito subjetivo para progressão; questões sobre irretroatividade ou inconstitucionalidade da Lei n. 14.843/2024 não foram examinadas pelo órgão a quo e, portanto, não podem ser decididas nesta via sem supressão de instância; por tais razões, a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO AUGUSTO RIBEIRO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Progressão, Irretroatividade De Lei Penal, Individualização Da Pena, Súmula 439 Do STJ, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Progressão Irretroatividade De Lei Penal Individualização Da Pena +3 more

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Parties

PABLO AUGUSTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 alegação de irretroatividade e inconstitucionalidade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (faltas disciplinares recentes por descumprimento de saída temporária) que geram dúvida sobre o requisito subjetivo para progressão; questões sobre irretroatividade ou inconstitucionalidade da Lei n. 14.843/2024 não foram examinadas pelo órgão a quo e, portanto, não podem ser decididas nesta via sem supressão de instância; por tais razões, a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.