HC 958415 - DECISAO

HC 958415 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame criminológico em razão da gravidade dos crimes, da longa pena e de elementos concretos (laudos desfavoráveis) que justificaram a verificação do requisito subjetivo para progressão de regime, e por ser o habeas corpus inadequado como substituto de recurso próprio.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RODOLFO RAMOS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RODOLFO RAMOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 interpretação e aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal cumulada com art.33, §2º do Código Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame criminológico em razão da gravidade dos crimes, da longa pena e de elementos concretos (laudos desfavoráveis) que justificaram a verificação do requisito subjetivo para progressão de regime, e por ser o habeas corpus inadequado como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • intimem-se