HC 966646 - DECISAO

HC 966646 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo do recurso próprio, restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, baseada em gravidade abstrata do delito e faltas antigas reabilitadas; por aplicação da Súmula 439/STJ e dos princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da individualização da execução, a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JUAN VICTOR JUSTO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Execução Penal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e conceder a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUAN VICTOR JUSTO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime com base no art. 112, §1º, LEP, alterado pela Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Irretroatividade da Lei nº 14.843/2024 (ou 14.483/2024, conforme alegado) que veda saída temporária e trabalho externo para crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo do recurso próprio, restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, baseada em gravidade abstrata do delito e faltas antigas reabilitadas; por aplicação da Súmula 439/STJ e dos princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da individualização da execução, a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e conceder a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.