HC 967439 - DECISAO

HC 967439 - DECISAO

Por se tratar de execução relativa a delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, aplica-se a redação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 dada pela Lei n. 10.792/2003, que não exige a realização de exame criminológico como condição obrigatória; ademais, o Tribunal de origem cassou a progressão com base apenas em gravidade abstrata e longa pena, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, pelo que o acórdão foi cassado e a decisão de primeiro grau restabelecida.

Parties
Paciente: RICLEM LINDBERGUE CLAUDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Lei Penal, Fundamentação De Acórdão, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal De Lei Penal Fundamentação De Acórdão Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

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Parties

RICLEM LINDBERGUE CLAUDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a realização do exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime em execuções referentes a delitos praticados antes da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir constituem fundamentação idônea para cassar progressão de regime
  3. 3 Se o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao cassar benefício sem invocar elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução relativa a delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, aplica-se a redação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 dada pela Lei n. 10.792/2003, que não exige a realização de exame criminológico como condição obrigatória; ademais, o Tribunal de origem cassou a progressão com base apenas em gravidade abstrata e longa pena, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, pelo que o acórdão foi cassado e a decisão de primeiro grau restabelecida.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0005144-41.2024.8.26.0154
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime aberto