HC 827506 - DECISAO

HC 827506 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a negativa de progressão de regime foi fundada em exame criminológico desfavorável, na gravidade dos delitos e em histórico prisional, afastando a ilegalidade na decisão de indeferimento.

Parties
Paciente: JARBAS AURELIANO TELES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

JARBAS AURELIANO TELES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime diante de exame criminológico desfavorável
  3. 3 Valoração do atestado de bom comportamento carcerário em face do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a negativa de progressão de regime foi fundada em exame criminológico desfavorável, na gravidade dos delitos e em histórico prisional, afastando a ilegalidade na decisão de indeferimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se