HC 839483 - DECISAO

HC 839483 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, não se identificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; além disso, a exigência fundamentada de exame criminológico pelo Tribunal de origem, diante da prática de novo crime durante benefício e da natureza violenta dos delitos, encontra respaldo na súmula 439/STJ e na jurisprudência sobre a excepcionalidade da perícia.

Parties
Paciente: paciente; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Defesa: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Aplicação Temporal Da Lei Penal +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Defesa

Defesa

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Execução

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal de alterações legislativas na execução penal (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, não se identificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; além disso, a exigência fundamentada de exame criminológico pelo Tribunal de origem, diante da prática de novo crime durante benefício e da natureza violenta dos delitos, encontra respaldo na súmula 439/STJ e na jurisprudência sobre a excepcionalidade da perícia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.