HC 899030 - DECISAO

HC 899030 - DECISAO

Embora não se conhecesse do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa, tendo em vista que o juízo de primeiro grau havia constatado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto e que a cassação da progressão pelo Tribunal de origem se apoiou em ausência de fundamentação concreta sobre falta de vagas e em exigência rígida de prova de trabalho, não observando as diretrizes do RE 641.320/RS e do REsp 1710674/MG quanto à ordem de medidas a serem tentadas antes da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SERGIO AUGUSTO CATTEM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (pedido De Liminar Indeferido; Mérito Apreciado E Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa conforme exposto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Art. 112 LEP, Art. 114 LEP, Art. 117 LEP, Súmula Vinculante 56 STF, RE 641.320/rs, Resp 1710674/mg
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Art. 112 LEP +5 more

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Parties

SERGIO AUGUSTO CATTEM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (pedido De Liminar Indeferido; Mérito Apreciado E Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 114 da LEP para progressão ao regime aberto
  3. 3 possibilidade de cumprimento em prisão domiciliar por falta de vaga e limites do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Embora não se conhecesse do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa, tendo em vista que o juízo de primeiro grau havia constatado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto e que a cassação da progressão pelo Tribunal de origem se apoiou em ausência de fundamentação concreta sobre falta de vagas e em exigência rígida de prova de trabalho, não observando as diretrizes do RE 641.320/RS e do REsp 1710674/MG quanto à ordem de medidas a serem tentadas antes da prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa conforme exposto.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa conforme os parâmetros expostos na decisão (observância dos requisitos legais e das diretrizes do RE 641.320/RS e do REsp 1710674/MG).
  • Publique-se.