HC 959732 - DECISAO

HC 959732 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os crimes pelos quais o paciente foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a aplicação retroativa das novas exigências (exame criminológico obrigatório) configuraria novatio legis in pejus vedada pelo art. 5º, XL, da CF; ademais, o Tribunal de origem condicionou a progressão ao exame sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à longa pena, o que não constitui fundamentação idônea para impor o exame, caracterizando constrangimento ilegal, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JORDÃO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Saídas Temporárias

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Parties

JORDÃO MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os crimes pelos quais o paciente foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a aplicação retroativa das novas exigências (exame criminológico obrigatório) configuraria novatio legis in pejus vedada pelo art. 5º, XL, da CF; ademais, o Tribunal de origem condicionou a progressão ao exame sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à longa pena, o que não constitui fundamentação idônea para impor o exame, caracterizando constrangimento ilegal, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se.