HC 871536 - DECISAO

HC 871536 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: a exigência de exame criminológico não é automática nem aplicável retroativamente quando a norma é mais gravosa, e, segundo súmula 439 do STJ, o exame só se admite por peculiaridades do caso em decisão motivada; na ausência de fundamentação concreta que justifique a exigência no caso, determinou-se que o Juízo analise o pedido de progressão independentemente do exame criminológico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida de ofício a ordem para que o Juízo analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Retroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade ou discricionariedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal de normas penais mais gravosas (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: a exigência de exame criminológico não é automática nem aplicável retroativamente quando a norma é mais gravosa, e, segundo súmula 439 do STJ, o exame só se admite por peculiaridades do caso em decisão motivada; na ausência de fundamentação concreta que justifique a exigência no caso, determinou-se que o Juízo analise o pedido de progressão independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida de ofício a ordem para que o Juízo analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.