HC 858674 - DECISAO

HC 858674 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, pois o juízo singular fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico diante da natureza grave dos delitos (arts. 217-A do CP, 244-A e 244-B do ECA) e da longa pena a cumprir, e a nova redação do §1º do art.112 da LEP não se aplica retroativamente ao caso.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade De Norma Penal De Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Retroatividade De Norma Penal De Execução

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal de normas de execução penal e retroatividade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, pois o juízo singular fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico diante da natureza grave dos delitos (arts. 217-A do CP, 244-A e 244-B do ECA) e da longa pena a cumprir, e a nova redação do §1º do art.112 da LEP não se aplica retroativamente ao caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida