HC 842440 - DECISAO

HC 842440 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a paciente é reincidente e, portanto, não atende ao requisito de ser primária previsto no art. 112, §3º, inciso IV, da Lei de Execuções Penais, o que afasta a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime.

Parties
Paciente: a paciente; Impetrante: a impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade para concessão de ofício; ordem não concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Art. 112 §3º Da LEP, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Art. 112 §3º Da LEP Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

a paciente

Paciente

a impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência dos requisitos do art. 112, §3º da Lei de Execuções Penais para aplicação da fração de 1/8
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a paciente é reincidente e, portanto, não atende ao requisito de ser primária previsto no art. 112, §3º, inciso IV, da Lei de Execuções Penais, o que afasta a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade para concessão de ofício; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.