HC 967012 - DECISAO

HC 967012 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico foi fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares e prática de novo delito durante benefício), e tal exigência é admitida pela jurisprudência desde que devidamente motivada, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA; Agravante: Ministério Público Estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Das Decisões Judiciais, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

RICARDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 exigência de fundamentação para indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico foi fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares e prática de novo delito durante benefício), e tal exigência é admitida pela jurisprudência desde que devidamente motivada, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.