HC 959884 - DECISAO

HC 959884 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que exista controvérsia sobre a aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024, o juízo pode, com fundamentação concreta, determinar a submissão do apenado ao exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime. No caso, a gravidade concreta dos delitos, antecedentes infracionais, histórico carcerário e informes sobre vinculação criminosa justificam a exigência das avaliações psicossociais e a revogação provisória da progressão até a realização dessas perícias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão agravada e mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que condicionou a progressão à realização de exame criminológico; progressão revogada e apenado deverá retornar ao regime fechado até a realização das avaliações psicossociais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a crimes anteriores à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de determinação judicial de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que exista controvérsia sobre a aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024, o juízo pode, com fundamentação concreta, determinar a submissão do apenado ao exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime. No caso, a gravidade concreta dos delitos, antecedentes infracionais, histórico carcerário e informes sobre vinculação criminosa justificam a exigência das avaliações psicossociais e a revogação provisória da progressão até a realização dessas perícias.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão agravada e mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que condicionou a progressão à realização de exame criminológico; progressão revogada e apenado deverá retornar ao regime fechado até a realização das avaliações psicossociais.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental.
  • Reconsidero a decisão agravada e mantenho a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.