HC 965959 - DECISAO

HC 965959 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto, considerando elementos fáticos dos autos (reincidência, fuga/foragido, prática de novos delitos após benefícios, faltas disciplinares, gravidade concreta dos crimes, remanescente de pena superior a seis anos, classificação de alta periculosidade), e porque desconstituir essa conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE SA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Periculosidade, Faltas Disciplinares, Individualização Da Execução, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Periculosidade Faltas Disciplinares Individualização Da Execução +1 more

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Parties

CRISTIANO DE SA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto (art.114, II, LEP)
  2. 2 fundamentação idônea da decisão denegatória
  3. 3 possibilidade de indeferimento da progressão apesar de atestado de bom comportamento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto, considerando elementos fáticos dos autos (reincidência, fuga/foragido, prática de novos delitos após benefícios, faltas disciplinares, gravidade concreta dos crimes, remanescente de pena superior a seis anos, classificação de alta periculosidade), e porque desconstituir essa conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.