HC 966906 - DECISAO

HC 966906 - DECISAO

O Tribunal estadual, ao afastar a progressão de regime com fundamento exclusivo na exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024, aplicou norma que constitui novatio legis in pejus de forma retroativa a fatos anteriores à sua vigência e não apresentou elementos concretos e recentes do curso da execução a justificar a negativa do benefício; portanto, houve constrangimento ilegal, devendo o acórdão ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: VILMAR SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 8000810-29.2024.8.24.0008 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Tempus Regit Actum, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Tempus Regit Actum Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

VILMAR SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (retroatividade)
  3. 3 Comprovação do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual, ao afastar a progressão de regime com fundamento exclusivo na exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024, aplicou norma que constitui novatio legis in pejus de forma retroativa a fatos anteriores à sua vigência e não apresentou elementos concretos e recentes do curso da execução a justificar a negativa do benefício; portanto, houve constrangimento ilegal, devendo o acórdão ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 8000810-29.2024.8.24.0008 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 8000810-29.2024.8.24.0008
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto