HC 966160 - DECISAO

HC 966160 - DECISAO

Houve ilegalidade porque a instância a quo impôs a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do delito; por isso, concedeu-se liminar para revogar a exigência do exame e determinar que o juízo de primeiro grau prossiga na análise dos demais requisitos para progressão de regime.

Parties
Paciente: Christian Junior Alves Couto; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata, Fundamentação Idônea
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

Christian Junior Alves Couto

Paciente

Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Suficiência da gravidade abstrata do delito como fundamentação para exame criminológico
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de elementos concretos da execução para determinar perícia criminológica

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade porque a instância a quo impôs a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do delito; por isso, concedeu-se liminar para revogar a exigência do exame e determinar que o juízo de primeiro grau prossiga na análise dos demais requisitos para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Revogar a exigência de exame criminológico
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau prossiga na análise dos demais requisitos para progressão de regime