HC 966887 - DECISAO

HC 966887 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, pois a negativa da progressão de regime foi fundamentada em elementos concretos da execução penal (laudo psicológico desfavorável e faltas disciplinares recentes) e, diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório via habeas corpus, não cabe conhecer do writ.

Parties
Paciente: RENATO BATISTA DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução n. 0010173-58.2024.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Faltas Disciplinares, Revolvimento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

RENATO BATISTA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução n. 0010173-58.2024.8.26.0482)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de progressão de regime
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão denegatório
  3. 3 valoração de laudo psicológico e faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, pois a negativa da progressão de regime foi fundamentada em elementos concretos da execução penal (laudo psicológico desfavorável e faltas disciplinares recentes) e, diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório via habeas corpus, não cabe conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.