HC 967039 - DECISAO

HC 967039 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, as conclusões do Tribunal de origem quanto à adequação do estabelecimento prisional ao regime semiaberto não podem ser desconstituídas sem revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO GALDINO MENDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida) E Impetração Não Conhecida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, Prisão Domiciliar, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Incursão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ROGERIO GALDINO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida) E Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 adequação do estabelecimento prisional ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, as conclusões do Tribunal de origem quanto à adequação do estabelecimento prisional ao regime semiaberto não podem ser desconstituídas sem revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.