HC 966244 - DECISAO

HC 966244 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem de ofício porque o Tribunal de origem cassou a progressão concedida pelo juízo da execução com fundamento inidôneo (gravidade abstrata dos delitos e longa pena) e aplicou a exigência do exame criminológico trazida pela Lei nº 14.843/2024 de forma incompatível com a irretroatividade da lei penal mais gravosa; nos termos da Súmula 439/STJ o exame criminológico só é admissível se houver decisão motivada e elementos concretos, razão pela qual o acórdão estadual foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO MELO SALES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que progrediu o paciente ao regime aberto sem a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PEDRO PAULO MELO SALES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade da Lei nº 14.843/2024 ao exame criminológico exigido para progressão de regime
  2. 2 Se a realização de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime em casos cometidos antes da vigência da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir justificam, por si só, a determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem de ofício porque o Tribunal de origem cassou a progressão concedida pelo juízo da execução com fundamento inidôneo (gravidade abstrata dos delitos e longa pena) e aplicou a exigência do exame criminológico trazida pela Lei nº 14.843/2024 de forma incompatível com a irretroatividade da lei penal mais gravosa; nos termos da Súmula 439/STJ o exame criminológico só é admissível se houver decisão motivada e elementos concretos, razão pela qual o acórdão estadual foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que progrediu o paciente ao regime aberto sem a realização do exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que concedeu progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico