HC 879690 - DECISAO

HC 879690 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência: o juízo das execuções criminais, após realizar o exame criminológico (desfavorável), indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, tornando inexigível a prestação jurisdicional pretendida no writ.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ OLIVIO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda De Objeto Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIZ OLIVIO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para afastar exigência de exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 Adequação da via recursal (agravo em execução) e supressão de instância
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de decisão superveniente do juízo singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência: o juízo das execuções criminais, após realizar o exame criminológico (desfavorável), indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, tornando inexigível a prestação jurisdicional pretendida no writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.