HC 950607 - ACORDAO

HC 950607 - ACORDAO

A nova exigência de exame criminológico prevista no §1º do art. 112 da LEP, dada pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica a crimes cometidos antes de sua vigência por constituir novatio legis in pejus; ademais, a decisão que determinou a realização do exame não evidenciou peculiaridades concretas do caso que justificassem a medida, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que dispensou o laudo e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: VINICIUS VIERIA NOGUEIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (execução Penal / Habeas Corpus Substitutivo) / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido; restabelecida decisão que dispensou exame criminológico e concedeu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VINICIUS VIERIA NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (execução Penal / Habeas Corpus Substitutivo) / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Se a decisão que determinou o exame criminológico foi fundamentada em peculiaridades do caso concreto, nos termos da jurisprudência (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

A nova exigência de exame criminológico prevista no §1º do art. 112 da LEP, dada pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica a crimes cometidos antes de sua vigência por constituir novatio legis in pejus; ademais, a decisão que determinou a realização do exame não evidenciou peculiaridades concretas do caso que justificassem a medida, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que dispensou o laudo e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; restabelecida decisão que dispensou exame criminológico e concedeu a progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que dispensou a exigência de exame criminológico e deferiu a progressão de regime ao paciente.