HC 847386 - DECISAO

HC 847386 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta nos atos impugnados e os elementos técnicos do exame criminológico permitem ao juiz da execução e ao tribunal, no livre convencimento motivado, indeferir a progressão por ausência do requisito subjetivo, de modo que a reanálise do conjunto fático-probatório não cabe no habeas corpus.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo E Objetivo, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo E Objetivo Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de utilização de aspectos negativos do exame criminológico para indeferir progressão de regime
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta nos atos impugnados e os elementos técnicos do exame criminológico permitem ao juiz da execução e ao tribunal, no livre convencimento motivado, indeferir a progressão por ausência do requisito subjetivo, de modo que a reanálise do conjunto fático-probatório não cabe no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • publique-se