HC 965725 - DECISAO

HC 965725 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias exigiram, sem fundamentação idônea e com base em gravidade abstrata, longa pena e lei posterior à execução, a realização do exame criminológico para indeferir a progressão. Com a redação anterior (Lei n. 10.792/2003) o exame não é requisito obrigatório, e a Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; assim o juízo da execução deve avaliar o pedido de progressão dispensada a perícia criminológica, salvo motivo superveniente que justifique a sua realização.

Parties
Agravante: LUIZA MARIA LOPES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental provido parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZA MARIA LOPES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias exigiram, sem fundamentação idônea e com base em gravidade abstrata, longa pena e lei posterior à execução, a realização do exame criminológico para indeferir a progressão. Com a redação anterior (Lei n. 10.792/2003) o exame não é requisito obrigatório, e a Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; assim o juízo da execução deve avaliar o pedido de progressão dispensada a perícia criminológica, salvo motivo superveniente que justifique a sua realização.

Court Disposition

agravo regimental provido parcialmente

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conceder parcialmente a ordem e determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publicar e intimar.