HC 967363 - DECISAO

HC 967363 - DECISAO

A liminar foi concedida porque, no caso concreto, o acórdão que cassou a progressão ao regime semiaberto fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar situação excepcional ou elemento concreto que justificasse a exigência do exame criminológico; além disso, a Lei nº 14.843/24 não pode retroagir para prejudicar o apenado, e a orientação desta Corte é a de que o exame criminológico somente pode ser exigido quando as peculiaridades do caso assim o recomendem; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: SERGIO FERNANDO DA SILVA SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente/impetrado: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal nº 0005104-12.2024.8.26.0590 e restabelecer a decisão do Juízo da execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula/stj Nº 439, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

SERGIO FERNANDO DA SILVA SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente/impetrado

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 em prejuízo do apenado
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

A liminar foi concedida porque, no caso concreto, o acórdão que cassou a progressão ao regime semiaberto fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar situação excepcional ou elemento concreto que justificasse a exigência do exame criminológico; além disso, a Lei nº 14.843/24 não pode retroagir para prejudicar o apenado, e a orientação desta Corte é a de que o exame criminológico somente pode ser exigido quando as peculiaridades do caso assim o recomendem; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal nº 0005104-12.2024.8.26.0590 e restabelecer a decisão do Juízo da execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0005104-12.2024.8.26.0590
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto