HC 967593 - DECISAO

HC 967593 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão, extrapolou as exigências legais ao fundamentar-se na vigência de lei posterior e em elementos abstratos como gravidade dos crimes e quantum de pena, sem invocar fatos concretos e recentes da execução que demonstrassem o desmerecimento do benefício; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal, determinando-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: GUILHERME REZENDE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Bom Comportamento Carcerário, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

GUILHERME REZENDE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 afeto do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão, extrapolou as exigências legais ao fundamentar-se na vigência de lei posterior e em elementos abstratos como gravidade dos crimes e quantum de pena, sem invocar fatos concretos e recentes da execução que demonstrassem o desmerecimento do benefício; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal, determinando-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0014793-53.2024.8.26.0502
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto