HC 967752 - DECISAO

HC 967752 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; diversas questões suscitadas não foram apreciadas pela instância originária, caracterizando supressão de instância, e a manutenção do indeferimento da progressão ao regime semiaberto está fundamentada na consideração de aspectos desfavoráveis constantes do exame criminológico, o que é admitido na formação livre da convicção do julgador.

Parties
Paciente: IVAN HENRIQUE GONÇALVES LIN S; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

IVAN HENRIQUE GONÇALVES LIN S

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão, pelo STJ, de matéria não apreciada pela instância originária (supressão de instância)
  3. 3 valoração de laudos criminológicos e relatórios profissionais como fundamento para indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; diversas questões suscitadas não foram apreciadas pela instância originária, caracterizando supressão de instância, e a manutenção do indeferimento da progressão ao regime semiaberto está fundamentada na consideração de aspectos desfavoráveis constantes do exame criminológico, o que é admitido na formação livre da convicção do julgador.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.