HC 941421 - DECISAO

HC 941421 - DECISAO

Diante do exame criminológico desfavorável, que registrou fugas, descumprimentos e faltas disciplinares, não se verificou o preenchimento do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime (art. 112 da LEP); sendo o exame criminológico fundamento idôneo e dada a impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL LEANDRO MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL LEANDRO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, garante a progressão de regime
  3. 3 Se há falta de fundamentação idônea nas instâncias ordinárias ao determinar exame criminológico e indeferir a benesse

Ratio Decidendi

Diante do exame criminológico desfavorável, que registrou fugas, descumprimentos e faltas disciplinares, não se verificou o preenchimento do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime (art. 112 da LEP); sendo o exame criminológico fundamento idôneo e dada a impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.