HC 967669 - DECISAO

HC 967669 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem indeferiu a progressão com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime, reincidência e longa pena) sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a negativa; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (mérito), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (mérito) Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 avaliação do requisito subjetivo (mérito) para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem indeferiu a progressão com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime, reincidência e longa pena) sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a negativa; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.