HC 968127 - DECISAO

O Tribunal regional exigiu exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, fundamento considerado inidôneo frente à jurisprudência do STJ que exige motivação concreta (gravidade concreta ou dados da execução); portanto, evidenciou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se cassou o acórdão e se restaurou a decisão de primeiro grau.

Parties: Paciente: PATER KOSARACHI MBADUGHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Bauru/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

PATER KOSARACHI MBADUGHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Bauru/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Cabimento restrito do habeas corpus e necessidade de ilegalidade manifesta
2 Imposição de exame criminológico para progressão de regime
3 Fundamentação exigida para aplicação de exame criminológico (gravidade concreta ou dados concretos da execução)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restaurar a decisão de origem.

Orders

Concedo liminarmente a ordem a fim de cassar o acórdão e restaurar a decisão de origem.
Comunique-se com urgência.