HC 967997 - DECISAO

HC 967997 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem indicar elementos concretos do curso da execução; além disso, a exigência do exame não é obrigatória para delitos praticados antes da vigência da Lei nº 14.843/2024 e sua imposição exige decisão motivada com elementos concretos, conforme Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS MOURA VIEGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS MOURA VIEGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 aos crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Validade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem indicar elementos concretos do curso da execução; além disso, a exigência do exame não é obrigatória para delitos praticados antes da vigência da Lei nº 14.843/2024 e sua imposição exige decisão motivada com elementos concretos, conforme Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente
  • Publique-se