HC 966695 - DECISAO

HC 966695 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade ao condicionar a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico sem qualquer peculiaridade motivadora; aplicando a súmula 439 e o princípio da irretroatividade quanto às normas mais gravosas, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE WOSTEHOFF; Recorrente: Ministério Público; Defesa Do Paciente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime independentemente da prévia realização de exame criminológico; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saídas Temporárias, Irretroatividade, Princípio Do Isolamento Dos Atos Processuais, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Saídas Temporárias Irretroatividade +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO HENRIQUE WOSTEHOFF

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Defesa Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico prévio para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal das modificações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade ao condicionar a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico sem qualquer peculiaridade motivadora; aplicando a súmula 439 e o princípio da irretroatividade quanto às normas mais gravosas, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime independentemente da prévia realização de exame criminológico; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime a BRUNO HENRIQUE WOSTEHOFF independentemente da prévia realização de exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem