HC 968130 - DECISAO

HC 968130 - DECISAO

O relator concluiu que, embora o habeas corpus não fosse a via adequada, não se verificava manifesto constrangimento ilegal. Registrou-se que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; porém, o exame criminológico continua admitido quando justificado por fundamentação concreta sobre a execução (fatos ocorridos durante a execução, como faltas disciplinares graves). No caso concreto, a determinação do Tribunal de origem para realização do exame criminológico foi apoiada em elementos objetivos do histórico prisional (várias faltas graves, a última recente), conformando-se à...

Parties
Paciente: ALEX ARAÚJO FERNANDES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Recorrente (agravo De Execução Penal): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Para Perícia
Execução Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Para Perícia

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Parties

ALEX ARAÚJO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público

Recorrente (agravo De Execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico segundo Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, embora o habeas corpus não fosse a via adequada, não se verificava manifesto constrangimento ilegal. Registrou-se que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; porém, o exame criminológico continua admitido quando justificado por fundamentação concreta sobre a execução (fatos ocorridos durante a execução, como faltas disciplinares graves). No caso concreto, a determinação do Tribunal de origem para realização do exame criminológico foi apoiada em elementos objetivos do histórico prisional (várias faltas graves, a última recente), conformando-se à...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se