HC 965413 - DECISAO

HC 965413 - DECISAO

Concluiu-se que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 têm caráter processual e, em regra, possuem aplicabilidade imediata; contudo, a exigência excepcional do exame criminológico depende de motivação fundada nas peculiaridades do caso (Súmula 439). No caso concreto não foram demonstradas peculiaridades que justificassem a realização do exame, de modo que o acórdão que condicionou a progressão à prévia realização do exame criminológico foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que dispensou o exame e concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO MARQUES DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente; cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 8001066-69.2024.8.24.0008 e restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC que progrediu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Da Lei No Tempo, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Da Lei No Tempo Irretroatividade Da Lei Penal Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO MARQUES DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização prévia de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Natureza da Lei n. 14.843/2024 (processual ou material) e sua aplicabilidade no tempo
  3. 3 Aplicabilidade imediata da lei processual penal versus irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 têm caráter processual e, em regra, possuem aplicabilidade imediata; contudo, a exigência excepcional do exame criminológico depende de motivação fundada nas peculiaridades do caso (Súmula 439). No caso concreto não foram demonstradas peculiaridades que justificassem a realização do exame, de modo que o acórdão que condicionou a progressão à prévia realização do exame criminológico foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que dispensou o exame e concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente; cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 8001066-69.2024.8.24.0008 e restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC que progrediu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 8001066-69.2024.8.24.0008
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC que concedeu a progressão ao regime aberto