HC 967906 - DECISAO

HC 967906 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; inexistindo elementos concretos ocorridos na execução que justifiquem a determinação do exame, a ordem do Tribunal de origem é ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem a necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: ANTONIO ANTONINO ALVES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Com Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime aberto, sem exigência de exame criminológico, ressalvando-se a possibilidade de regresso do regime por fato superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

ANTONIO ANTONINO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Com Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 incidência temporal da Lei n. 14.843/2024 sobre fatos anteriores (irretroatividade)
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; inexistindo elementos concretos ocorridos na execução que justifiquem a determinação do exame, a ordem do Tribunal de origem é ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem a necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime aberto, sem exigência de exame criminológico, ressalvando-se a possibilidade de regresso do regime por fato superveniente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico.
  • Determinar comunicação urgente ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.