HC 968126 - DECISAO

HC 968126 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, a ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional; por isso indeferiu-se a liminar, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime.

Parties
Paciente: IGOR SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie eventual ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

IGOR SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, a ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional; por isso indeferiu-se a liminar, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie eventual ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Anulo o acórdão estadual.