HC 929446 - DECISAO

HC 929446 - DECISAO

A exigência de novo exame criminológico foi mantida pois houve reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave (fuga) que indica ausência de responsabilidade e não assimilação da terapêutica penal, além de multirreincidência e longa pena a cumprir, justificando cautela na concessão da progressão; a demora na conclusão da sindicância administrativa não configura, por si só, ilegalidade capaz de afastar a exigência do exame.

Parties
Paciente: Lucas Caetano dos Santos Erram; Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Demora Em Sindicância Administrativa
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Demora Em Sindicância Administrativa

Case Brief

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Parties

Lucas Caetano dos Santos Erram

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico antes da concessão de progressão de regime
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em razão da demora na conclusão de procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 valoração da falta disciplinar (fuga) para fins de regresso de regime e cautela na concessão de benefício

Ratio Decidendi

A exigência de novo exame criminológico foi mantida pois houve reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave (fuga) que indica ausência de responsabilidade e não assimilação da terapêutica penal, além de multirreincidência e longa pena a cumprir, justificando cautela na concessão da progressão; a demora na conclusão da sindicância administrativa não configura, por si só, ilegalidade capaz de afastar a exigência do exame.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.